28 de setembro - Dia Latino-Americano e caribenho de Luta pela legalização do aborto
No contexto do processo da
reforma do Código Penal, de uma grande ofensiva ideológica contra a Legalização do Aborto, como
a de aumentar os direitos jurídicos do nascituro no Brasil (Estatuto do
Nascituro) de concessão de bolsa-auxílio para quem mantenha a gestação, e,
sobretudo, a condenação efetiva com penas de prisão para quem aborta e para os
médicos, sem contar as poderosas campanhas na mídia, denunciamos e
repudiamos a ação de grupos políticos
conservadores que, em nome da defesa da vida de alguns, tratam a problemática do aborto de forma
irresponsável para com os direitos humanos e a vida e saúde das mulheres
brasileiras.
Numa
sociedade de classes, criminalizar o aborto é criminalizar a pobreza já que mulheres ricas são atendidas em clínicas,
ainda que ilegais, com bons profissionais, bem aparelhadas e seguras, e,
obviamente caras, e, portanto, não acessíveis às mulheres pobres, a quem resta
a gravidez indesejada, com todas suas consequências e sequelas, ou a prisão e muitas vezes, pela insegurança,
a morte. Por medo de ser denunciada realiza o procedimento no ambiente
doméstico, sem qualquer proteção, o que, muitas vezes, a leva, ironicamente,
para o SUS para realização de curetagem, (retirada do material placentário)
onde, aliás, com frequência acaba sendo atendida com discriminação em função da
tentativa de aborto mal sucedida.
Na Reforma do Código Penal, em
discussão no Congresso Nacional são muito tímidos os permissivos para a prática
do aborto, permanecendo a ideia da criminalização, e assim, de um Estado
policial em detrimento de um Estado democrático.
Temos ainda O Estatuto do Nascituro
que viola os direitos humanos e
reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Ele além de legitimar/legalizar
o estupro, baseia-se numa ideia religiosa ( as células fecundadas já seriam
pessoas) ignorando a laicidade do Estado brasileiro.
Nenhuma mulher deseja o aborto, entretanto, no estado burguês há quase que uma impossibilidade social de controle da
própria sexualidade na medida em que a gravidez indesejada é resultante de
situações sociais estruturais no capitalismo: violência sexual, recusa de uso
de métodos contraceptivos por parte dos homens, falhas nos métodos,limites aos
acessos à informação e no acesso aos métodos, especialmente para as mulheres
jovens, bloqueios à laqueadura de trompas, gestação de filhos anencéfalos,
riscos de morte para a gestante.
Aqueles que defendem o
processo de criminalização são os mesmos que impedem as iniciativas de educação
sexual para adolescentes, que lutam contra a distribuição e venda de
contraceptivos de emergência, que impedem as mulheres de terem acesso às
informações seguras sobre métodos de aborto, sem contar os limitados serviços
públicos na oferta de contraceptivos. Ainda temos o novo Código Penal em
gestação, tentando retirar os permissivos de aborto em casos de estupro e risco
de morte, conquistas essas já obtidas no Código vigente de 1940. O genitor
continua sendo ignorado pelo estado brasileiro.
Criminalizar o aborto não
resolve, muito ao contrário, acarreta sofrimento, adoecimentos, discriminações
por parte de familiares e amigos, e, claro, na insegurança da clandestinidade, com
serviços precários de abortamento provoca sequelas no corpo da mulher ou mesmo
sua morte, atingindo geralmente as mais pobres.
As mulheres do COLETIVO
ANA
MONTENEGRO chamam a todas e todos para se posicionarem contra o
Estatuto do Nascituro e sua bolsa estupro, a lutar contra a posição política de
tratar o aborto como assunto penal ou de polícia devendo ser trazido para o campo
da política pública de saúde integral à mulher, apontando, portanto, para sua
legalização como uma forma de respeito à decisão soberana das mulheres sobre
suas vidas, seus corpos e sexualidade.
MULHERES DO COLETIVO ANA MONTENEGRO
Setembro de 2013
